A Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, entendidos como ferramentas indispensáveis de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais de cada município e, por consequência, melhorar a qualidade de vida da população, através de ações que visam a qualidade da água abastecida, a coleta, o tratamento e a disposição adequada de dejetos humanos e resíduos sólidos.
Dessa forma, o PMSB de Carapebus tem como objetivo dotar o município de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas definidas em um processo participativo.
Para garantir que os objetivos citados sejam atendidos, foram elaborados 8 produtos - disponíveis nos links abaixo - que constituem o PMSB, conforme orienta o Manual de Referência da AGEVAP. São eles:
Produto 1 - Plano de Trabalho Consolidado
O Produto 1 apresenta as etapas do PMSB, o fluxograma do processo de elaboração do mesmo, a equipe técnica envolvida na sua elaboração, cronograma, agenda de reuniões e estabelece a metodologia proposta em cada etapa do Plano.
Produto 2 - Plano de Comunicação e Mobilização Social
O Produto 2 apresenta os mecanismos de comunicação, divulgação e mobilização social a serem adotados ao longo do processo de elaboração do PMSB, de forma a incluir a sociedade e sensibiliza-los para a importância de sua participação no planejamento e avaliação do Plano.
Produto 3 - Caracterização do Município
O Produto 3 apresenta um levantamento de informações básicas relevantes acerca do município de Carapebus, que são fundamentais para subsidiar o planejamento, operação e gestão dos serviços de saneamento básico.
Produto 4 - Diagnóstico Setorial
O Produto 4 apresenta a situação atual do saneamento básico no município de Carapebus quanto a quantidade, qualidade dos serviços prestados, índices de cobertura e carências do sistema, além de considerar aspectos políticos, institucionais e de gestão dos serviços.
O Produto 5 apresenta um estudo populacional para os 25 anos de horizonte de projeto do Plano e aponta alternativas de modelos institucionais, jurídicos e econômico-financeiros para os sistemas de saneamento básico do município. Nesse produto também são traçadas estratégias de planejamento e de atuação do município para a universalização dos serviços de saneamento básico.
Produto 6 - Versão Preliminar do Plano
O Produto 6 é uma síntese dos Produtos 3, 4 e 5, apresentando todos os programas, projetos e ações voltados para a gestão dos serviços de saneamento básico. Essa versão preliminar permite à população carapebuense uma visualização e avaliação prévia do Plano elaborado por meio da consulta pública.
Produto 7 - Versão Final do Plano - indisponível
O Produto 7 trata-se da versão final do PMSB de Carapebus. Assim como o Produto 6, ele apresenta uma síntese dos Produtos 3, 4 e 5 e detalha todos os programas, projetos e ações voltados para a gestão dos serviços de saneamento básico em Carapebus.
Produto 8 - Manual Operacional do PMSB - indisponível
O Produto 8 apresenta um manual operacional voltado para a gestão municipal, e traz as estratégias e ações necessárias para efetiva implementação do PMSB de Carapebus. Nele são pontuadas as ações que devem ser prioritárias e com maior capacidade de serem efetivamente executadas.
